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Como vai ser o colégio dos meus filhos com o COVID-19?

25/05/2020   publicado por: Paulo André

Nestes últimos momentos muitos pais estão apreensivos com a questão das aulas dos filhos. E também se fala bastante sobre os descontos que as escolas deveriam dar porque estão fechadas ou nas últimas semanas com aula a distância. O que podem os pais de alunos reivindicar neste caso? Ainda não tem nada definido, mas existem algumas sinalizações do Governo e das escolas sobre o tema.

Existe um grupo de trabalho, com representantes do Ministério Público de Juazeiro e do Crato que estão negociando órgãos que representam as escolas privadas do Cariri. Foi emitida a recomendação número 010/2020 pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que recomenda que pais/responsáveis e estabelecimentos de ensino priorizem a continuidade dos contratos, com a adoção de medidas para manter a qualidade do serviço, mesmo que utilizando de novas técnicas e tecnologias, com adequação do plano pedagógico, evitando multas aos pais de alunos por inadimplência, propor compensação financeira caso não possa dar aquilo que foi contratado (tais como atividades extracurriculares) e facilitar a comunicação entre pais e escolas.

O Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu parecer, orientando a importância da realização de atividades pedagógicas não presenciais para reorganização dos calendários escolares/acadêmicos, através de inovação e criatividade das redes, instituições de ensino, professores e estudantes e recomenda um esforço dos gestores educacionais no sentido de que sejam criadas ou reforçadas plataformas públicas de ensino on-line, na medida do possível, que sirvam de referência não apenas para o desenvolvimento dos objetivos de aprendizagem em períodos de normalidade quanto em momentos de emergência como este.

Devemos saber que as escolas têm a liberdade fazer seu calendário escolar, podendo até se estender para o ano que vem, caso seja necessário, na maior parte das turmas. A obrigação das escolas é cumprir o calendário e a quantidade de horas estabelecidas pelo MEC, podendo até reduzir o calendário, mas não pode reduzir as horas mínimas necessárias para a formação do aluno. 

As aulas on-line e presenciais vão compor a grade coberta pelas escolas, já determinou o CNE. As escolas do Cariri já enviaram uma proposta para oferecer benefícios na forma de compensação de mensalidades.  Com reduções que variam de 10% a 20% para os alunos da educação infantil, fundamental e ensino médio.  Mas o MPCE ainda está em negociação com as escolas.

Neste momento vale mais negociar porque as escolas terão custos para dar aulas online e se adaptar a situação, os pais de alunos estão em situação complicada financeiramente e muitos não terão como arcar com os ônus dos contratos educacionais, e os órgãos do Estado terão que mediar da melhor forma possível. Educação é fundamental para que tenhamos uma nação próspera.

Vale ressaltar que as Assembleias Legislativas não podem legislar sobre as relações de consumidor e direito civil, que trata dos contratos. Somente o Congresso Nacional pode legislar sobre o assunto. No dia 06/5/2020, uma decisão do Juiz Estadual Magno Oliveira dando desconto de 30% nas mensalidades no Estado do Ceará. Juiz este que prezo muito, meu professor por um ano e temos ótimo relacionamento. Mas que tem enormes chances de ter sua decisão cassada no TJCE porque tem uma lei específica que rege o assunto Educação: Lei de Diretrizes e Base deixa muito claro a responsabilidade das escolas e da Competência do Governo Federal sobre o assunto. 

Neste momento, buscar soluções é a melhor situação. Os pais querem a educação dos seus filhos, as escolas querem dar aulas porque é o negócio de seus acionistas e o Estado quer mediar as melhores opções de acordo. Talvez esteja faltando uma maior transparência que gera apreensão em todos e pode causar uma enxurrada de ações judiciais desnecessárias. Lembrando que todo processo judiciário é caro, doloroso e muitas vezes decepcionante. 

Recomendo aos pais de aluno procurarem advogados que entendem do assunto antes de tomar qualquer atitude em vão. Estamos falando de educação dos filhos e orçamento de famílias e empresas. Num período de pandemia. Algo extraordinário.

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